Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos nesta sexta-feira (7) como o principal instrumento de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, mudando a forma como o Brasil trata essa realidade.
A legislação nasceu de uma longa luta por justiça. A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido, em 1983. Depois de anos de batalha judicial, seu caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o Estado brasileiro pela demora em oferecer uma resposta adequada.
Ao lembrar essa trajetória, ela pondera: “Faz 43 anos que eu fui agredida. Então, (se são) 20 anos da lei, quer dizer que foram 23 anos de luta”. A frase mostra que a lei não surgiu de forma rápida ou espontânea, mas como resultado de uma mobilização que envolveu a própria ativista e organizações de defesa dos direitos das mulheres.
Duas décadas depois, a legislação continua sendo ampliada. Em 2026, por exemplo, houve a inclusão da violência vicária, quando o agressor utiliza pessoas próximas à mulher para atingi-la, e novas regras para medidas protetivas.
Mas os avanços legais convivem com uma realidade que ainda exige atenção. Em 2025, o Brasil registrou 1.571 feminicídios, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Já no primeiro semestre de 2026, foram contabilizados 741 feminicídios, de acordo com o Monitoramento Nacional da Violência contra a Mulher.
Os números mostram que os 20 anos da Lei Maria da Penha são, ao mesmo tempo, uma marca importante e um momento para refletir sobre o que ainda precisa ser feito. A criação de uma legislação específica foi fundamental para reconhecer a violência doméstica como um problema que exige resposta do Estado e de toda a sociedade, mas nenhuma lei, sozinha, é capaz de impedir a violência.
A data, portanto, não deve servir apenas para celebrar uma conquista, mas principalmente para lembrar que a proteção precisa funcionar, que as mulheres precisam ter acesso à informação e à rede de atendimento e que o enfrentamento à violência deve continuar sendo uma responsabilidade coletiva.